Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (DOU 12/09/1990, Suplemento) *Regulamentada pelo Decreto n. 2.181/97. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: